Acórdão
7320/2014

Processo
537802/2012

Data da Sessão
20/11/2014

Data de Publicação
28/11/2014

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
1017

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
CONSULTA

Origem
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão
Consulta com Força Normativa

Interessados
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ e VALDIR LUIZ ROSSONI

Ementa


Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais


Destaque


Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão


Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema