Detalhes do Acórdão - 1486/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1486

Acórdão

1486/2024

Processo

470410/2023

Data da Sessão

03/06/2024

Data de Publicação

13/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3228

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

EVANI CORDEIRO JUSTUS, FABIANO BENEDETI FUZETTI, GIL FERNANDO DE PLACIDO E SILVA JUSTUS e outros.

Ementa

Embargos de declaração. Ausência de omissões. Embargos conhecidos e rejeitados.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão proferida em recurso de revisão, relativo à contratação de organização da sociedade civil de interesse público sem a realização de concurso de projetos ou outro procedimento seletivo, no âmbito da administração municipal. A controvérsia envolve alegações de omissão quanto à fundamentação da aplicação de multa e à análise da existência de dolo ou erro grosseiro na conduta dos gestores, bem como a delimitação do cabimento dos embargos de declaração como instrumento processual