Detalhes do Acórdão - 1487/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1487

Acórdão

1487/2024

Processo

754389/2023

Data da Sessão

03/06/2024

Data de Publicação

13/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3228

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e REGINA MASSARETTO BRONZEL DUBAY

Ementa

Embargos de Declaração. Parecer Prévio 19/23-STP. Pedido de Rescisão. Omissões inexistentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou pedido de rescisão de parecer prévio relativo a contas municipais, envolvendo a análise de resultado financeiro deficitário e de obrigações de despesa contraídas nos últimos quadrimestres do mandato sem suficiente disponibilidade de caixa. A controvérsia envolve alegações de omissão quanto à reavaliação do déficit à luz da jurisprudência do Tribunal, à consideração da boa-fé da gestora e à aplicação de critérios de tolerância percentual, bem como a delimitação do cabimento dos embargos de declaração diante da pretensão de rediscussão dos fundamentos jurídicos do julgado, especialmente quanto ao descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.