Detalhes do Acórdão - 1489/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1489

Acórdão

1489/2024

Processo

280275/2024

Data da Sessão

03/06/2024

Data de Publicação

13/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3228

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRE LUIZ GOMES VIEIRA, FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANÁ, MARCELLO AUGUSTO MACHADO e outros.

Ementa

Embargos de declaração. Omissão no Acórdão nº 890/2024-STP. Pelo conhecimento e procedência dos aclaratórios.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos em representação da lei de licitações que examinou a regularidade da habilitação de licitante em pregão eletrônico promovido por fundação estatal da área da saúde, no qual foram identificadas inconsistências em planilhas de composição de custos relativas a encargos trabalhistas e benefícios previstos em convenção coletiva. A controvérsia envolve a alegação de omissão do acórdão quanto à adoção de providências corretivas decorrentes do reconhecimento das irregularidades, especialmente a necessidade de desclassificação da licitante vencedora e de anulação dos atos de adjudicação e homologação do certame, com integração da fundamentação para explicitar os efeitos administrativos do julgamento.