Detalhes do Acórdão - 1518/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1518

Acórdão

1518/2024

Processo

464879/2023

Data da Sessão

03/06/2024

Data de Publicação

13/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3228

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI, MARCELO ELIAS ROQUE e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

Representação da Lei no 8.666/93 em face de irregularidades no Pregão Eletrônico no 042/2023, do Município de Paranaguá. Cláusulas editalícias que deixaram de contemplar todas as informações necessárias para formulação das propostas e afronta à Lei Federal 12.527/11, em seu art. 8o, §3o, pela manutenção de seu “portal da transparência” com informações incompletas sobre a licitação. Manifestação da unidade técnica pela procedência. Parecer do Ministério Público de Contas pela procedência com expedição de recomendação. Voto pela procedência, com expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada em face de cláusulas editalícias de Pregão Eletrônico que, supostamente, impuseram ônus excessivo aos licitantes, ao exigir a inclusão prévia de custos com adicional de insalubridade sem a disponibilização de laudo técnico ou parâmetros suficientes no edital. Também foi apontada omissão no portal da transparência do município quanto à disponibilização de documentos essenciais do certame, especialmente a ata da sessão pública.