Detalhes do Acórdão - 7345/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 7345

Acórdão

7345/2014

Processo

251848/2013

Data da Sessão

20/11/2014

Data de Publicação

26/11/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1015

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ e VICTOR HUGO RAZENTE NAVARRETE

Ementa

Consulta. Conhecimento e resposta pela Impossibilidade de exclusão dos servidores do quadro do magistério da recomposição geral anual dos servidores públicos e necessidade de edição de lei específica para atualizar anualmente o piso salarial e a tabela de vencimentos do pessoal do magistério, uma vez que a Lei Federal nº. 11.738/08 não a substitui.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recomposição anual de piso salarial do magistério.