Detalhes do Acórdão - 1512/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1512

Acórdão

1512/2024

Processo

477800/2023

Data da Sessão

03/06/2024

Data de Publicação

13/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3228

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

COORDENADORIA DE GESTÃO MUNICIPAL

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

COORDENADORIA DE GESTÃO MUNICIPAL e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Consulta. Questionamento acerca das despesas com folha de pagamento de fundações de saúde municipais. Serviços de média e alta complexidade. Exclusão do cômputo dos índices de gasto com pessoal do município. Impossibilidade. As fundações fazem parte da administração Indireta. Dever de obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Resposta nos termos da fundamentação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1)  As despesas com folha de pagamento de fundações de saúde municipais que atendam serviços de saúde de média e alta complexidade devem ser excluídas do cômputo dos índices de pessoal do município?
2) No caso de resposta positiva à questão anterior, quais cargos da folha de pagamento devem ser excluídos do cálculo, somente os ligados à área de saúde de média e alta complexidade ou os cargos administrativos e de gestão também devem ser excluídos?
3) Ainda no caso de resposta positiva, é necessário para a exclusão do cálculo que tais cargos não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos e salários do quadro de pessoal do próprio município, nos termos da Instrução Normativa nº 174/2022?