Detalhes do Acórdão - 1499/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1499

Acórdão

1499/2024

Processo

183903/2024

Data da Sessão

03/06/2024

Data de Publicação

14/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3229

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

Classificação da Decisão

Interessados

AMIN JOSE HANNOUCHE, ANGELICA CARVALHO OLCHANESKI DE MELLO, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Inexistência de contradição e de omissão no bojo do Acórdão n.º 458/24-STP. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos por ente municipal e agentes públicos contra acórdão proferido em representação que reconheceu a irregularidade de contratação direta realizada por dispensa de licitação na área da saúde, fora das hipóteses legais de emergência ou calamidade pública, com aplicação de sanção ao gestor responsável. A controvérsia envolve alegações de contradição e omissão quanto à caracterização da conduta irregular, à existência de nexo causal entre as atribuições dos agentes e a dispensa questionada, bem como à alegada boa-fé administrativa, discutindo-se os limites do cabimento dos embargos de declaração diante da pretensão de reavaliação do mérito e de afastamento das penalidades aplicadas.