Detalhes do Acórdão - 1502/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1502

Acórdão

1502/2024

Processo

694661/2023

Data da Sessão

03/06/2024

Data de Publicação

14/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3229

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PEABIRU

Classificação da Decisão

Interessados

DG PAVIMENTACAO ASFALTICA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, ITAIPU INDUSTRIA E COMERCIO DE BRITAS E ASFALTO LTDA., JOSUE MARIOT JUNIOR e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Contratação de empresa especializada em fornecimento de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ). Inabilitação da empresa representante. Suposta ilegalidade na limitação geográfica contida no edital. Exigência justificada. Disponibilização do processo licitatório no Portal de Transparência municipal. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada contra edital de pregão eletrônico que previa a contratação de fornecimento de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), com exigência de localização da usina fornecedora em raio de até 50 km do pátio de máquinas municipal. A representante alegou que a limitação geográfica comprometeria a competitividade e careceria de justificativa técnica.