Detalhes do Acórdão - 1561/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 1561

Acórdão

1561/2024

Processo

320250/2024

Data da Sessão

10/06/2024

Data de Publicação

19/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3232

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Classificação da Decisão

Interessados

DANIELA DA SILVA CHIMINSKI, EDNA FERREIRA DA SILVA, LUIS ANTONIO BISCAIA e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Acórdão 1008/24-S2C. Omissão configurada. Pelo conhecimento e provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Contas contra acórdão que julgou regulares com recomendações os registros de admissões temporárias realizadas por meio de teste seletivo para provimento de funções na área da educação municipal. A controvérsia envolve a omissão do julgado quanto à apreciação de determinações ministeriais destinadas a coibir o uso reiterado de contratações temporárias para atendimento de demandas permanentes, assegurar a realização de concurso público para cargos efetivos e aperfeiçoar os critérios de seleção de candidatos, à luz do art. 37, II, da Constituição Federal e dos princípios da administração pública.