Detalhes do Acórdão - 1607/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 1607

Acórdão

1607/2024

Processo

168700/2024

Data da Sessão

10/06/2024

Data de Publicação

21/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3234

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PINHÃO

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PINHÃO, JOSÉ VITORINO PRÉSTES (FALECIDO(A) EM 2023), MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

1) Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Contas. Questionamentos sobre decisão pela qual o Tribunal determinou o registro de ato de revisão de proventos.
2) Alegações de que:
2.1) O Tribunal está consolidando o entendimento de que não é cabível a revisão de proventos quando os documentos referentes à aposentadoria originária tenham sido encaminhados há mais de 5 anos – haja vista a incidência de prazo decadencial, de acordo com diversos precedentes –, o que caracterizaria “fato novo” a ser analisado.
2.2) O colegiado se omitiu ao deixar de fundamentar o não acolhimento de proposta de expedição de recomendação apresentada pelo Ministério Público de Contas, relativa a alterações na legislação do Município.
3) Não procedência das alegações:
3.1) Verificação de que os atos de revisão mencionados pelo eminente Procurador – todos envolvendo servidores municipais de Piraquara – ocorreram, na realidade, em descumprimento a determinação expressa do Tribunal: obrigação de que a entidade previdenciária de Piraquara deixasse de retificar benefícios enviados ao Tribunal para análise há mais de 5 anos (item II do Acórdão n.o 2288/21 do Pleno, processo n.o 331782/21). Negativas de registro decorrentes do descumprimento da mencionada determinação – conforme explicitamente indicado em todas as decisões – em situações em que as revisões, em prazo superior ao decadencial, seriam desfavoráveis aos interessados. Questões já esclarecidas por esta Câmara, de acordo com o recente Acórdão n.o 1097/24. Não caracterização de “fato novo”, diante da notória distinção entre os casos.
3.2) Constatação de que consta explicitamente do acórdão o motivo pelo qual a proposta de expedição de recomendação não foi acolhida: necessidade de se refletir melhor sobre a matéria, que envolve a possível alteração de legislação municipal – o que extrapola o objeto do processo originário (a apreciação de ato de revisão de proventos). Avaliação de que os argumentos apresentados refletem, na realidade, discordância quanto ao mérito da decisão, o que pode ser suscitado por outros instrumentos processuais à disposição do embargante.
4) Conhecimento e não provimento dos embargos de declaração.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Contas contra acórdão que determinou o registro de ato de revisão de proventos de servidora aposentada, no âmbito de fundo de previdência municipal. A controvérsia envolve a alegação de omissão quanto à suposta consolidação jurisprudencial acerca da incidência de prazo decadencial para revisões protocoladas há mais de cinco anos, a distinção entre revisões favoráveis e desfavoráveis aos beneficiários, a aplicação de prejulgados do Tribunal e a fundamentação para o não acolhimento de proposta de expedição de recomendação voltada à alteração de legislação municipal, à luz dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade dos atos administrativos previdenciários.