Detalhes do Acórdão - 1592/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 1592

Acórdão

1592/2024

Processo

807864/2019

Data da Sessão

10/06/2024

Data de Publicação

21/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3234

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

GUARAPREV - AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

EDILSON GARCIA KALAT, EVANI CORDEIRO JUSTUS, GUARAPREV - AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUARATUBA e outros.

Ementa

Ato de Inativação. Aposentadoria por idade. Cargo de professor. Ausência de CTC. Coordenadoria de Gestão Municipal pela negativa de registro. Ministério Público de Contas pelo registro à luz da Lei n.º 13.846/19. Pelo registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de ato retificador da concessão da aposentadoria, constando novo valor dos proventos, e da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) expedida pelo INSS. Falta de registro da servidora nos sistemas informatizados do TCE-PR.