Detalhes do Acórdão - 1573/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 1573

Acórdão

1573/2024

Processo

328420/2010

Data da Sessão

10/06/2024

Data de Publicação

24/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3235

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA

Classificação da Decisão

Interessados

HAMILTON GANZERT, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA LAPA, MAURÍCIO TON RAMOS e outros.

Ementa

Ato de inativação. 2. Incorporação de verba transitória de forma integral, nos termos da legislação local, em violação à necessidade de proporcionalização ao tempo de contribuição, conforme entendimento fixado no Prejulgado n.º 7 desta Corte. 3. Instauração do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 655036/16, com afastamento dos dispositivos legais que fundamentaram a incorporação da verba no presente caso, mediante Acórdão n.º 578/18-Tribunal Pleno. 4. Transcurso de tempo entre a autuação do processo e a apreciação do ato de inativação superior a 5 (cinco) anos. Prejulgado n.º 31. Oposição do Parquet de Contas à aplicação da decadência quinquenal ao ato em apreço, à luz do que prescreve o artigo 72, caput, da Lei Estadual n.º 20.656/21, posto entender tratar-se de “ato flagrantemente inconstitucional”. Precedente do Tribunal Pleno enfrentando a mesma alegação: os casos de inobservância do Prejulgado n.º 28 não se subsomem às hipóteses de “ato flagrantemente inconstitucional” que excetuam a aplicação do prazo decadencial de 5 anos para a apreciação de mérito. Registro do benefício.

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