Detalhes do Acórdão - 1541/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 1541

Acórdão

1541/2024

Processo

874983/2018

Data da Sessão

10/06/2024

Data de Publicação

25/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3236

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MARIA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

ELIAS BEZERRA DE ARAUJO, IVANICE VAZ DE LIMA, MARLON RANCER MARQUES e outros.

Ementa

Ato de Inativação. CGM e MPC pelo registro tácito. Transcurso do prazo decadencial quinquenal. Prejulgado n.º 31 desta Corte. Pelo registro do ato.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de decadência.