Detalhes do Acórdão - 1647/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1647

Acórdão

1647/2024

Processo

76355/2024

Data da Sessão

17/06/2024

Data de Publicação

26/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3237

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, GILVAN PIZZANO AGIBERT, LUIZ CARLOS MENDES FERREIRA JUNIOR e outros.

Ementa

Embargos de declaração. Omissão no Acórdão nº 31/2024-STP. Pelo conhecimento e procedência parcial dos aclaratórios.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em representação que examinou a regularidade das contratações de serviços médicos no âmbito da administração municipal, especialmente quanto à terceirização irregular de serviços de saúde, à forma de contabilização das despesas com pessoal e à adequação do quadro de cargos médicos às demandas da atenção básica. A controvérsia envolve a alegação de omissão quanto à apreciação de pedidos formulados pelo Ministério Público de Contas, relacionados a planejamento remuneratório, transparência, providências de controle externo e comunicação a outros órgãos, com análise do cabimento de acréscimos e esclarecimentos na fundamentação do julgado.