Detalhes do Acórdão - 64/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 64

Acórdão

64/2016

Processo

812048/2012

Data da Sessão

14/01/2016

Data de Publicação

26/01/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1286

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL e PEDRO SERGIO MILESKI

Ementa

Consulta. Vedação à acumulação de cargo público com cargo político. Consulta já respondida com efeito normativo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Acumulação de cargos de diretor de de escola estadual e vice-prefeito.