Detalhes do Acórdão - 1649/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1649

Acórdão

1649/2024

Processo

661000/2022

Data da Sessão

17/06/2024

Data de Publicação

26/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3237

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PINHÃO

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ VITORINO PRÉSTES (FALECIDO(A) EM 2023), JULIANA APARECIDA TESSEROLI, MUNICÍPIO DE PINHÃO e outros.

Ementa

Representação. Restrição de competitividade. Exigência editalícias sem justificativa. Responsável falecido. Extinção da punibilidade. Julgamento do mérito. Afastamento da multa tendo em vista seu caráter personalíssimo. Contrato encerrado.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei nº 8.666/1993 proposta em razão de supostas irregularidades em Pregão Eletrônico para aquisição de contêineres móveis para coleta de resíduos urbanos. A denúncia apontou exigências editalícias restritivas, como a obrigatoriedade de “fundo de roda com pré-furação para acoplamento de volteador e frame, e receptor de pente frontal com reforço em colmeia”, sem estudos técnicos que justificassem tais especificações.