Detalhes do Acórdão - 1674/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1674

Acórdão

1674/2024

Processo

686731/2023

Data da Sessão

17/06/2024

Data de Publicação

26/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3237

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PRANCHITA

Classificação da Decisão

Interessados

CEZAR CIKOSKI COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS, MUNICÍPIO DE PRANCHITA e TARCIZIO ALGERI

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Instauração do expediente por força do Acórdão nº 2728/23 – STP (autos nº 3467-4/23). Pela improcedência, afastamento da aplicação da multa prevista no art. 87, IV, ‘g’, da LC/PR 113/05 ao sr. Tarcízio Algeri, na forma da fundamentação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de justificativas para realização da licitação em lote único. Escolha da modalidade presencial de pregão em detrimento da modalidade eletrônica.