Detalhes do Acórdão - 1676/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1676

Acórdão

1676/2024

Processo

98901/2024

Data da Sessão

17/06/2024

Data de Publicação

26/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3237

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, LUCIMAR DE SOUZA MORAIS e MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Restrição geográfica para microempresas e empresas de pequeno porte. Justificativa genérica. Pela procedência e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores de pneu para atender as necessidades da divisão de frotas, deste Município de Jardim Olinda/PF, conforme especificações descritas no estudo técnico preliminar e no termo de referência. Exigência de que as empresas licitantes estejam sediadas em um raio de 100km. Análise de motivação.