Detalhes do Acórdão - 1696/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1696

Acórdão

1696/2024

Processo

12077/2023

Data da Sessão

17/06/2024

Data de Publicação

26/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3237

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

B V FOGGIATTO DA SILVA LIMPEZA E CONSERVACAO, BRUNO VINICYUS FOGGIATTO DA SILVA, GABRIEL ROCHA DOS SANTOS e outros.

Ementa

Representações da Lei de Licitações.  Contratação de empresa especializada em serviços gerais. Inabilitação inadequada. Obrigatoriedade de realização de diligência. Ausência de comprovação de serviços. Notas fiscais canceladas. Pela procedência e procedência parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representações formuladas contra o Pregão Eletrônico acerca de inabilitação de empresa por ausência de planilha de custos adequada e questionamentos sobre a veracidade de atestado de capacidade técnica e notas fiscais canceladas. Os autos discutem a obrigação de diligência pela administração pública em casos de falhas formais sanáveis, a possível infração à moralidade e impessoalidade pela participação de ex-servidor em licitação pouco tempo após deixar o cargo, e indícios de fraude documental na comprovação de capacidade técnica.