Detalhes do Acórdão - 1685/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1685

Acórdão

1685/2024

Processo

47775/2024

Data da Sessão

17/06/2024

Data de Publicação

27/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3238

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

5ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e FERNANDO FURIATTI SABOIA

Ementa

Representação da Lei de Licitações formulada pela 5a Inspetoria de Controle Externo. Achados decorrentes de Relatório de Fiscalização por Acompanhamento relativo a procedimento licitatório do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná tendo por objeto serviços de conservação de pavimento de rodovias estaduais. Ausência de republicação do Edital e de reabertura do prazo inicialmente estabelecido após a disponibilização de informações aptas a afetar a formulação das propostas. Estimativa de preço dos insumos asfálticos acima dos valores praticados no mercado. Ausência de aplicação do BDI reduzido no transporte de insumos asfálticos pelo orçamento de referência, ensejando sua sobre-estimativa. Ausência de detalhamento analítico e sobre- estimativa dos custos de administração local, mobilização/desmobilização e canteiro de obras. Sobre-estimativa dos custos de mão de obra dos serviços de Encarregado de Serviço e de Feitor no orçamento referencial. Utilização da alíquota máxima do ISS no BDI constante do orçamento referencial, quando era viável a adoção de uma estimativa aproximada da alíquota média dos municípios de cada lote, ocasionando sobre-estimativa de custos. Pela procedência, com expedição de determinações objetivando a anulação do Edital e sua subsequente retificação e republicação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações acerca de supostas irregularidades em licitação destinada à manutenção e conservação de rodovias estaduais, no valor de R$ 5,29 bilhões. O acórdão aborda falhas como a ausência de republicação do edital após alterações relevantes, a superavaliação de preços de insumos asfálticos em relação à tabela da ANP, a não aplicação do BDI reduzido no transporte de materiais, a insuficiência de detalhamento dos custos indiretos e a adoção de alíquota máxima de ISS sem justificativa.