Detalhes do Acórdão - 1698/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1698

Acórdão

1698/2024

Processo

190004/2024

Data da Sessão

17/06/2024

Data de Publicação

27/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3238

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA

Classificação da Decisão

Interessados

FRANCISCO JUNIOR DOS SANTOS, HERMES WICTHOFF, IGUASSEG ASSEIO E CONSERVAÇÃO LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Mauá da Serra. Revogação de Cautelar. Encerramento do processo. Despacho n. 618/24 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações por licitante contestando sua desclassificação em Pregão Eletrônico para contratação de serviços de motoristas com dedicação exclusiva. A representante alegou que utilizou a convenção coletiva de sua atividade preponderante (asseio e conservação), enquanto o município exigia a convenção da categoria de motoristas. Após a concessão e homologação de medida cautelar suspendendo o certame, o município revogou o edital, reconhecendo dúvida técnica quanto à regularidade da exigência.