Detalhes do Acórdão - 1699/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1699

Acórdão

1699/2024

Processo

232700/2024

Data da Sessão

17/06/2024

Data de Publicação

27/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3238

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, MARCELO SEVERO, MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e outros.

Ementa

Representação da Lei n. 8.666/93. Município de Foz do Iguaçu. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 698/24 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei nº 8.666/1993 apresentada contra o Município de Foz do Iguaçu em razão de supostas irregularidades no edital de concorrência pública destinada à concessão dos serviços funerários municipais. O acórdão analisa a razoabilidade das exigências de qualificação técnica, especialmente quanto à exigência de experiência prévia mínima de 36 meses e à pontuação por tempo de atividade, consideradas desproporcionais e restritivas à competitividade.