Detalhes do Acórdão - 1675/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1675

Acórdão

1675/2024

Processo

14155/2024

Data da Sessão

17/06/2024

Data de Publicação

27/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3238

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PEROBAL

Classificação da Decisão

Interessados

ALMIR DE ALMEIDA, MUNICÍPIO DE PEROBAL, T.L. LENZ SOLUCOES EM ENERGIA SOLAR e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Descumprimento de itens do instrumento convocatório. Princípio da vinculação ao edital. Impossibilidade de realização de diligências para sanear as impropriedades. Improcedência da Representação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada em razão da desclassificação de licitante em Pregão Presencial. A discussão envolve alegação de formalismo excessivo, análise da ausência de elementos obrigatórios exigidos no edital, como especificações técnicas e informações sobre os locais de execução dos serviços. Também se examina a legalidade de diligência realizada em favor de outro participante e a observância aos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório.