Detalhes do Acórdão - 1700/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1700

Acórdão

1700/2024

Processo

275042/2024

Data da Sessão

17/06/2024

Data de Publicação

27/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3238

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU

Classificação da Decisão

Interessados

EDILSON RUIZ DE FREITAS, MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Ementa

Representação da Lei n. 8.666/93. Município de Itaperuçu. Despacho n. 873/24 - GCMRMS. Revogação de medida cautelar. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar formulada em face de edital de pregão eletrônico voltado à contratação de empresa especializada no gerenciamento informatizado do abastecimento da frota municipal. Discussão sobre vedação de taxa negativa como critério de julgamento. Revogação do edital impugnado e publicação de novo edital que sanou a irregularidade. Análise da manutenção do processo para exame de mérito quanto à legalidade da conduta administrativa, com o objetivo de evitar a repetição de falhas em futuras licitações.