Detalhes do Acórdão - 1678/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1678

Acórdão

1678/2024

Processo

395323/2024

Data da Sessão

17/06/2024

Data de Publicação

27/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3238

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MARCELA PAULA HENRIQUE DA SILVA, MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Paranaguá. Concorrência Pública n.º 001/2024. Concessão de medida cautelar. Pela homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações proposta por empresa participante de concorrência pública promovida pelo Município de Paranaguá para concessão do transporte coletivo urbano, na qual se alegaram irregularidades relacionadas à ausência de lei específica autorizativa, à incompletude de informações indispensáveis à formulação das propostas, a falhas de publicidade e à divergência entre informações do edital e de seus anexos.