Detalhes do Acórdão - 1661/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1661

Acórdão

1661/2024

Processo

497911/2019

Data da Sessão

17/06/2024

Data de Publicação

01/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3240

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

GERSON DENILSON COLODEL, JOAO GUSTAVO KEPES NORONHA, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. Irregular terceirização dos serviços de saúde no Município. Incorreta contabilização das despesas com pessoal. Parcial descumprimento à Lei da Transparência. Pela procedência parcial, com aplicação de multa, expedição de determinações e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades na terceirização de serviços de saúde.