Detalhes do Acórdão - 1682/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1682

Acórdão

1682/2024

Processo

509910/2023

Data da Sessão

17/06/2024

Data de Publicação

28/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3239

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ALICE ANARILIO ALVES, ANTONIO ALVES, ARY GIL MERCHEL PIOVESAN e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Decisão recorrida que negou registro ao ato de revisão de pensão que incluiu a concubina como beneficiária previdenciária do servidor falecido, juntamente com a esposa, rateando a pensão. Alegação de que o benefício foi concedido em 2018 e que se trata de ato jurídico perfeito e acabado. Invocação dos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade de nova interpretação jurídica. Não acolhimento. Processo de revisão de pensão autuado em 2022. Regular exercício da competência constitucional desta Corte de Contas de analisar a legalidade, de forma tempestiva, dos atos sujeitos a registro. Jurisprudência majoritária no sentido de que o concubinato não gera efeitos previdenciários, mesmo antes da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 883.168. Comprovação de manutenção de relacionamentos simultâneos até o falecimento do servidor. Não acolhimento das razões recursais. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Decisão recorrida que negou registro ao ato de revisão de pensão que incluiu a concubina como beneficiária previdenciária do servidor falecido, juntamente com a esposa, rateando a pensão. Alegação de que o benefício foi concedido em 2018 e que se trata de ato jurídico perfeito e acabado. Invocação dos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade de nova interpretação jurídica.