Detalhes do Acórdão - 1688/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1688

Acórdão

1688/2024

Processo

812400/2019

Data da Sessão

17/06/2024

Data de Publicação

28/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3239

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

FABIANO MELO DOS SANTOS, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, LUIS ANTONIO ROMANUS FILHO e outros.

Ementa

RESCISÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO. Município de Araucária. TAG nº 18/21. Descumprimento reiterado de prazos para o início da execução das obras de recomposição do pavimento. Ausência de manifestação pela interessada. Rescisão com o reestabelecimento das sanções impostas pelo Acórdão nº 2732/19 – Segunda Câmara.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Descumprimento reiterado de prazos do Termo de Ajustamento de Gestão para o início da execução das obras de recomposição do pavimento.