Detalhes do Acórdão - 1694/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1694

Acórdão

1694/2024

Processo

552318/2016

Data da Sessão

17/06/2024

Data de Publicação

01/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3240

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, JULIO CESAR FERREIRA DE LIMA THEODORO, MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK e outros.

Ementa

Representação. Município de Fazenda Rio Grande. Irregularidades no acúmulo de cargos de vereador e médico plantonista. Transcurso de mais de cinco anos entre a conduta e o despacho ordenatório da citação. Incidência da prescrição. Prejulgados n.º 26 e 32. Extinção do processo com resolução de mérito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de prescrição.