Detalhes do Acórdão - 1693/2024 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1693/2024
Processo
189340/2024
Data da Sessão
17/06/2024
Data de Publicação
02/07/2024
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3241
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL
Classificação da Decisão
Interessados
ALFO DIAS DE SOUZA, ANDERSON LUIZ BUENO, CÂMARA MUNICIPAL DE MARILÂNDIA DO SUL e outros.

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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