Detalhes do Acórdão - 1761/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 1761

Acórdão

1761/2024

Processo

51958/2003

Data da Sessão

24/06/2024

Data de Publicação

04/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3243

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE MORRETES

Classificação da Decisão

Interessados

AMILTON PAULO DA SILVA, HELDER TEOFILO DOS SANTOS, INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019) e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Convênio firmado no exercício de 2002. Complexo Turístico em Porto de Cima. Município de Morretes. Obra para a implantação de infraestrutura para o controle de fluxo de turistas e ordenamento das atividades de turismo, lazer e comércio. Posterior sobrestamento do processo para se aguardar o julgamento em primeira instância da Ação Civil Pública proposta acerca da obra. Ação que versa sobre a edificação de parte da obra em área de preservação permanente, com pedido de desfazimento. Sentença proferida em 2023. Inexistência de trânsito em julgado na ação judicial até o momento. Extensa tramitação do feito. Prejuízo à defesa e ao exame do mérito. Contas iliquidáveis. Trancamento das contas. Pelo encerramento do processo, sem resolução de mérito, conforme opinativos uniformes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Trancamento das contas (contas iliquidáveis).