Detalhes do Acórdão - 1764/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 1764

Acórdão

1764/2024

Processo

406444/2020

Data da Sessão

24/06/2024

Data de Publicação

04/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3243

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA, MARIA INES STONOGA ZIELINSKI e outros.

Ementa

Ato de inativação. Aposentadoria especial fundamentada na Súmula Vinculante 33. Diversas inconsistências constatadas, inclusive quanto à ausência de comprovação do tempo mínimo de 25 anos de efetiva exposição a fatores de risco. Negativa de registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Comprovação do tempo mínimo de 25 anos de efetiva exposição a fatores de risco.