Detalhes do Acórdão - 1769/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 1769

Acórdão

1769/2024

Processo

220280/2024

Data da Sessão

24/06/2024

Data de Publicação

04/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3243

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Classificação da Decisão

Interessados

BACHIR ABBAS, HILTON SANTIN ROVEDA e MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA

Ementa

Alegação de omissão. Integração da decisão com vistas a sanar a omissão sem a concessão de efeitos infringentes. Manutenção da recomendação de irregularidade das contas e da multa administrativa em face do embargante. Conhecimento e provimento parcial dos embargos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Omissão quanto aos fundamentos da decisão para aplicação de multa e contradição quanto ao mérito da irregularidade.