Detalhes do Acórdão - 1723/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 1723

Acórdão

1723/2024

Processo

529101/2022

Data da Sessão

24/06/2024

Data de Publicação

05/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3244

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO MARIANENSE ESTUDANTIL DE SANTA MARIANA, EDILENE JULIANI, JOSÉ MARCELO PIOVAN GUIMARÃES e outros.

Ementa

Tomada de Contas Especial. Transferência Voluntária. Associação Marianense Estudantil de Santa Mariana. Instauração pelo município concedente em virtude da ocorrência de possíveis irregularidades no Termo de Colaboração pactuado. Procedência. Regularidade das contas com ressalvas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inconsistências na execução do termo de cooperação. Pagamentos de despesas proibidas. Pagamentos de despesas diversas ao objeto do termo: despesas com serviços contábeis. Pagamento de despesas sem comprovação fiscal. Pagamento de despesas anteriores à nota fiscal e nota manual. Pagamento de multas e juros: quitação de guias de previdência com multas e juros. Depósitos ou pagamentos na conta do convênio sem compatibilidade com o objeto.