Detalhes do Acórdão - 1768/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 1768

Acórdão

1768/2024

Processo

198137/2024

Data da Sessão

24/06/2024

Data de Publicação

08/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3245

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ADELAR CRISTOVAO FAGUNDES, JOSE ALTAIR MOREIRA, LORENA ISABEL CLAUDINO COSTA e outros.

Ementa

Embargos de declaração. Alegação de omissões quanto à aplicação do art. 28, da LINDB, para fins de responsabilização, bem como em relação à incidência de prescrição da pretensão sancionatória. Procedência parcial apenas para fins de aderir ao voto original vencido que afastou a ocorrência de prescrição, sem conceder efeitos infringentes.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Omissões quanto à aplicação do art. 28, da LINDB, para fins de responsabilização, bem como em relação à incidência de prescrição da pretensão sancionatória.