Detalhes do Acórdão - 1800/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 1800

Acórdão

1800/2024

Processo

52010/2021

Data da Sessão

24/06/2024

Data de Publicação

08/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3245

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE IRATI

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO SIMIANO, JORGE DAVID DERBLI PINTO, MUNICÍPIO DE IRATI e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Instaurada há mais de cinco anos da prática do ato irregular. Aplicação do Prejulgado nº26. Pela improcedência, trancamento e arquivamento das contas em face da prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de prescrição.