Detalhes do Acórdão - 1714/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 1714

Acórdão

1714/2024

Processo

742120/2021

Data da Sessão

24/06/2024

Data de Publicação

09/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3246

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, EMERSON ROBERTO DE MIRANDA MENDES, LUCIANE TEIXEIRA PEREIRA e outros.

Ementa

Tomada de contas extraordinária. Pagamento ao presidente da Câmara Municipal de subsídio superior ao teto constitucional. Procedência. Precedentes deste Tribunal. Irregularidade das contas. Restituição de valores. Multa proporcional ao dano. Multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento ao presidente da Câmara Municipal de subsídio superior ao teto constitucional.