Detalhes do Acórdão - 1853/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1853

Acórdão

1853/2024

Processo

240043/2021

Data da Sessão

01/07/2024

Data de Publicação

11/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3248

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES

Classificação da Decisão

Interessados

FELIPE FELICIO FERREIRA, JAELSON RAMALHO MATTA, MARCELO GUSMÃO e outros.

Ementa

Representação. Desvio de verbas públicas por servidores municipais. Independência das instâncias. Pareceres uniformes. Voto pela procedência com devolução de valores ao erário, sem prejuízo de aplicação de multa administrativa e multa proporcional ao dano aos responsáveis.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Desvio de verbas públicas por servidores municipais. Discussão acerca da responsabilidade civil e administrativa. Desvio por Valores Excedentes em Folha de Pagamento. Desvio por Pagamentos Indevidos de Férias e Licenças. Desvio por Pagamentos Indevidos de Horas Extras.