Detalhes do Acórdão - 1854/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1854

Acórdão

1854/2024

Processo

308079/2023

Data da Sessão

01/07/2024

Data de Publicação

11/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3248

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE REBOUÇAS

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, LUIZ EVERALDO ZAK e MUNICÍPIO DE REBOUÇAS

Ementa

Representação da Lei no 8.666/1993. Aquisição de pneus e outros equipamentos. Descrição das especificações técnicas. Aglutinação de lotes. Ausência de irregularidades. Pareceres técnicos uniformes. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gestão de frotas por meio de sistema eletrônico. Ausência de descrição detalhada das especificações técnicas, modelos e quantidades das peças, serviços e pneus que serão comprados através da rede de empresas credenciadas à operadora de gestão. Aglutinação de lotes sem estudo técnico.