Detalhes do Acórdão - 1842/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1842

Acórdão

1842/2024

Processo

479477/2023

Data da Sessão

01/07/2024

Data de Publicação

11/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3248

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICIPIO DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELA PADOAN, MARCOS EDGAR HIRT, MUNICIPIO DE PATO BRANCO e outros.

Ementa

Denúncia. Município de Pato Branco. Atos de promoção pessoal por agente público. Irregularidades constatadas. Pareceres técnicos uniformes. Pela procedência com sanções e determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Realização de diversos atos de autopromoção de agentes públicos e políticos, inclusive mediante uso de publicidade institucional. Jantar e "Showmício": Evento gratuito para cerca de 500 pessoas com homenagens a políticos, promovendo o asfaltamento de uma estrada.
Divulgação de Autopromoção nas Redes Sociais: Publicação de vídeos e fotos pelo Prefeito, com o objetivo de autopromoção e enaltecimento da gestão visando à reeleição.
Criação de Marca Própria da Gestão: Uso de imagens de “asas” associadas ao Prefeito, vinculadas ao slogan de campanha "vamos fazer o pato voar", em diversos materiais e postagens oficiais.
Outdoors e Placas com Agradecimentos: Exibição de outdoors e placas na cidade agradecendo a Prefeito, Vice-Prefeita, Chefe da Casa Civil e Governador por investimentos.
Placas Indicativas nas Obras de Infraestrutura: Colocação de placas nas obras informando detalhes do investimento, prazo de execução e responsáveis.