Detalhes do Acórdão - 1856/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1856

Acórdão

1856/2024

Processo

564656/2023

Data da Sessão

01/07/2024

Data de Publicação

11/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3248

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

Classificação da Decisão

Interessados

COORDENADORIA DE AUDITORIAS, EDUARDO PIMENTEL SLAVIERO e SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

Ementa

Representação proposta pela CAUD. Secretaria de Estado das Cidades. Determinações e recomendações atendidas. Pendência de efetivo cumprimento. Pareceres uniformes. Voto pela procedência sem aplicação de sanção, com expedição de recomendações e determinações corretivas no prazo de 6(seis) meses.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Auditoria realizada no Contrato nº 3051/2019, no âmbito do Programa Paraná Seguro, cujo objeto é a execução de Construção da Delegacia Cidadã Padrão III do Município de São José dos Pinhais. Obra executada em qualidade incompatível com especificações técnicas de projeto. Quantitativos da planilha orçamentária incompatíveis com as quantidades de projeto.