Detalhes do Acórdão - 1855/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1855

Acórdão

1855/2024

Processo

561653/2023

Data da Sessão

01/07/2024

Data de Publicação

11/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3248

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IVATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

ELITON RICARDO CARDOSO, ERC ENGENHARIA LTDA, MUNICÍPIO DE IVATUBA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 37/2023. Contratação de serviços de manutenção, instalação e desinstalação de ar-condicionado. Suposta irregularidade na habilitação de proponente por não apresentação de atestado de capacidade técnica nos termos exigidos em edital. Alegadas irregularidades não confirmadas. Pareceres técnicos uniformes pela improcedência. Voto pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar contra pregão eletrônico promovido por município para contratação de serviços de manutenção, instalação e desinstalação de aparelhos de ar-condicionado. Questionamento quanto à regularidade da habilitação de empresa vencedora com base na suposta inadequação de atestado de capacidade técnica. Discussão sobre a possibilidade de diligência complementar pelo pregoeiro, conforme previsto na legislação de regência. Análise da compatibilidade dos atestados apresentados com o objeto licitado, à luz do critério de complexidade similar.