Detalhes do Acórdão - 1857/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1857

Acórdão

1857/2024

Processo

712988/2023

Data da Sessão

01/07/2024

Data de Publicação

11/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3248

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LONDRINA, MIGUEL PINHEIRO ANZILIERO, MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA e outros.

Ementa

Representação. Não realização, a tempo e modo, de repasses ao Poder Legislativo. Saneamento no curso do processo. Ausência de prejuízo. Procedência, sem adoção de medidas previstas na Lei Complementar Estadual 113/2005.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de repasses ao Poder Legislativo. Saneamento posterior.