Detalhes do Acórdão - 1877/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1877

Acórdão

1877/2024

Processo

696192/2023

Data da Sessão

01/07/2024

Data de Publicação

11/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3248

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SENGÉS

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE SENGÉS, NELSON FERREIRA RAMOS e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão eletrônico. Aquisição de um rolo compactador combinado (lote 1) e de duas motoniveladoras (lote 2). Ausência de justificativas e de estudos técnicos que fundamentassem as diversas especificações das máquinas exigidas no edital. Pela procedência, com expedição de recomendação, bem como de determinação ao Município para que promova a anulação parcial do certame em relação ao lote 1 e proceda à realização de estudos técnicos a fim de delimitar, de forma justificada, as especificações do rolo compactador a ser adquirido, para então republicar o edital.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para aquisição de 1 (um) rolo compactador combinado e 2 (duas) motoniveladoras. Análise das especificações dos objetos.