Detalhes do Acórdão - 1895/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1895

Acórdão

1895/2024

Processo

125845/2023

Data da Sessão

01/07/2024

Data de Publicação

11/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3248

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JABOTI

Classificação da Decisão

Interessados

JULIANO RODRIGO MOREIRA, MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, MUNICÍPIO DE JABOTI e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Município de Jaboti. Pregão Eletrônico nº 16/2023. Contratação de fornecimento de Cartão Alimentação. Fixação de percentual máximo de cobrança da contratada junto aos estabelecimentos com ela conveniados e cadastrados. Ausência de ofensa à livre concorrência e à seleção da proposta mais vantajosa. Ponderação de valores. Direitos fundamentais. Ausência de elementos e entendimento consolidado ou majoritário sobre a matéria. Primazia do Interesse Público. Falta de transparência. Parcial procedência, com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para Contratação de empresa especializada em fornecimento de cartão de benefícios (cartão alimentação). Termo de Referência do Edital impõe que a taxa de administração cobrada dos estabelecimentos comerciais credenciados deverá ser estabelecida em percentual máximo de 5% (cinco por cento). Fixação de percentual máximo de cobrança da contratada junto aos estabelecimentos com ela conveniados e cadastrados.