Detalhes do Acórdão - 1896/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1896

Acórdão

1896/2024

Processo

306742/2023

Data da Sessão

01/07/2024

Data de Publicação

11/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3248

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA SANTA ROSA

Classificação da Decisão

Interessados

BARBARA LUCIA ALMEIDA BARBOSA, FABIANO SCHLICKMANN, GESTPAR COMERCIO DE MAQUINAS COPIADORAS E IMPRESSORAS LTDA e outros.

Ementa

Representação. Município de Nova Santa Rosa. Especificação técnica que restringe a competitividade. Exigência de declaração do fabricante como qualificação técnica. Rejeição sumária da intenção de recurso. Procedência Parcial com determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para locação de máquinas multifuncionais de impressão à laser. Exigência de declaração de fabricante ou distribuidor autorizado atestando que a empresa está apta a comercializar e prestar assistência técnica aos produtos.