Detalhes do Acórdão - 1918/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1918

Acórdão

1918/2024

Processo

362271/2024

Data da Sessão

01/07/2024

Data de Publicação

11/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3248

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA, MARCELO BALDASSARRE CORTEZ e RAFAEL SBRISSIA

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/1993. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 634/2024-GCAZ.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônicio para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em campo e em laboratório do sistema semafórico do município de Londrina-PR, incluindo o fornecimento de controladores e outros materiais correlatos, atualização e manutenção de Central Semafórica. Ausência de Planilha de Composição de Custos: Exigência de dedicação exclusiva de mão de obra sem requerer planilha de custos, dificultando a verificação de custos reais e onerando os cofres públicos.
Agrupamento Irregular de Itens Licitados: Agrupamento de 92 itens em um único lote sem justificativa, reduzindo a competitividade e aumentando custos.
Exigências Desarrazoadas de Qualificação Técnica: Exigência de atestados e comprovação de capacidade técnica sem critérios claros, incluindo serviços não contratados.
Exigência de Infraestrutura de Pessoal: Falta de informações sobre o quantitativo mínimo de profissionais e locais de prestação de serviços.
Exigência de Veículo com Idade Máxima de 3 Anos: Restrição considerada descabida e desarrazoada, limitando a participação no processo licitatório.
Exigência de Seguro Total para Veículos: Exigência de seguro total sem estipular valores mínimos de cobertura, elevando custos injustificadamente.
Direcionamento à Contratação de Empresas de Londrina: Exigência de infraestrutura na cidade de Londrina, restringindo a competitividade.
Módulo Pluviométrico - Fracionamento: Exigência independente que poderia ser tratada como item autônomo, sem correlação com os semáforos.
Sistema de Alimentação de Emergência em Viaturas: Exigência de instalação de sistema de alto valor sem discriminar a quantidade de veículos.
Exigências Cumulativas de Prova de Conceito e Amostras: Confusão entre amostra e prova de conceito, necessitando justificativa e critérios claros.
Exigência de Carta de Solidariedade do Fabricante: Exigência que obriga o licitante a possuir documento de terceiro, violando princípios constitucionais.
Uso Indevido de Contrato vs. Ata de Registro de Preço: Falta de clareza sobre a quantidade real a ser adquirida e a aplicação do sistema de registro de preços, dificultando a formulação de propostas precisas.