Detalhes do Acórdão - 1872/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1872

Acórdão

1872/2024

Processo

221490/2024

Data da Sessão

01/07/2024

Data de Publicação

12/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3249

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE BITURUNA

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MUNICÍPIO DE BITURUNA e RODRIGO ROSSONI

Ementa

Recurso de Agravo. Decisão que deixou de receber Representação da Lei de Licitações. Exigência de marcas específicas em edital de licitação para aquisição de pneus e produtos correlatos. Possibilidade. Decreto Municipal editado com base em estudos realizados pela municipalidade.  Questão já analisada por este Tribunal de Contas em Representação envolvendo a mesma exigência em edital anterior do mesmo Município. Argumentação essencialmente genérica. Ausência de indícios suficientes da prática de ato lesivo ao erário, ilegal ou contrário aos princípios da Administração Pública, que justificassem o recebimento da Representação. Pelo não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para registro de preços para aquisição de pneus, câmaras e protetores. Exigência de marcas específicas em edital de licitação para aquisição de pneus e produtos correlatos.