Detalhes do Acórdão - 1865/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1865

Acórdão

1865/2024

Processo

615613/2023

Data da Sessão

01/07/2024

Data de Publicação

12/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3249

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE

Classificação da Decisão

Interessados

ELIONETE KUELEM DA SILVA CASTIGLIONI, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PRESTADORA DE SERVICOS FRIZZO LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Tomada de Preços n.º 3/2023. Município de Santo Antônio do Sudoeste. Irregularidades Procedimentais. Princípios da Publicidade e Vinculação ao Edital. Continuidade do Contrato. Procedência da Representação. Aplicação de Multa Administrativa. Expedição de Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Preços para contratação de empresa para implantação e adequação de calçadas. Inabilitação por certidão de falência. Diligências e tratamento diferenciado. Recurso administrativo não apreciado. Atraso na publicação de decisão. Retificação do edital. Supressão do prazo recursal.